Condenados por violência contra mulher podem ficar impedidos de disputar eleições por 8 anos
Projeto apresentado no Senado prevê que a inelegibilidade comece após condenação por tribunal
Pessoas condenadas por crimes praticados contra mulheres em razão de violência de gênero poderão ficar impedidas de disputar eleições até oito anos após o cumprimento da pena, caso um projeto de lei complementar apresentado no Senado Federal seja aprovado. A proposta, protocolada na terça-feira (17.11) pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), pretende ampliar as restrições previstas na Lei das Inelegibilidades, atingindo condenações por crimes relacionados à violência doméstica e familiar, ao menosprezo ou à discriminação contra mulheres.
Pelo texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 309/2026, a proibição de concorrer a cargos eletivos começaria a valer a partir de uma condenação proferida por órgão judicial colegiado, ou seja, por um tribunal composto por mais de um magistrado, sem a necessidade de aguardar o encerramento definitivo de todos os recursos.
A restrição continuaria durante o cumprimento da pena e permaneceria por mais oito anos após seu término. Na prática, uma pessoa condenada por um crime enquadrado na nova regra poderia permanecer impedida de concorrer por período superior a oito anos, dependendo da duração da pena.
A proposta altera a Lei Complementar nº 64/1990, conhecida como Lei das Inelegibilidades, para incluir expressamente os crimes praticados contra mulheres por razões da condição do sexo feminino entre as hipóteses que impedem uma candidatura.
O texto não limita a restrição aos casos de feminicídio. A intenção é alcançar também outros crimes relacionados à violência de gênero, incluindo situações de violência doméstica e familiar ou de menosprezo e discriminação contra mulheres.
Condenação por violência contra mulher pode impedir candidatura.
Na justificativa, Rogério Carvalho menciona a Lei nº 14.994/2024, que transformou o feminicídio em crime autônomo no Código Penal e estabeleceu regras mais rigorosas para crimes praticados contra mulheres.
O senador argumenta que a legislação eleitoral precisa deixar mais explícitas as consequências das condenações por violência de gênero para quem pretende disputar cargos públicos eletivos.
O parlamentar também cita entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a aplicação das regras de inelegibilidade a crimes contra mulheres.
Segundo a justificativa, o Tribunal já reconheceu que determinadas condenações por lesão corporal praticada contra mulheres em razão da condição do sexo feminino podem provocar inelegibilidade com base nas regras atuais.
Dessa forma, a proposta não cria uma proibição inteiramente inexistente. O objetivo é tornar expressa na legislação a abrangência das condenações por violência de gênero, reduzindo dúvidas jurídicas sobre quais crimes podem impedir uma candidatura.
Regra não atingiria automaticamente todas as eleições.
O projeto prevê que a nova lei entre em vigor na data de sua publicação, caso seja aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada. Entretanto, o texto estabelece que a mudança não poderá ser aplicada às eleições realizadas até um ano após o início de sua vigência.
Isso significa que, mesmo com eventual aprovação, a nova hipótese de inelegibilidade dependerá do calendário eleitoral para produzir efeitos sobre as candidaturas.
A proposta também não estabelece impedimento automático para pessoas apenas denunciadas ou investigadas. A restrição exige condenação judicial nas condições previstas no projeto.
Projeto ainda precisa passar pelo Congresso
O PLP nº 309/2026 foi registrado no Senado em 17 de novembro de 2026. Na última atualização oficial consultada, a proposta estava em tramitação e aguardava despacho para definição de seus próximos encaminhamentos.
Para se transformar em lei, o texto ainda precisará cumprir as etapas legislativas, com aprovação no Senado e na Câmara dos Deputados, além de sanção presidencial.
Até lá, permanecem em vigor as regras atuais de inelegibilidade, inclusive as hipóteses já aplicáveis a determinadas condenações por crimes contra mulheres.
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