Recrutamento pela internet para ataques violentos poderá ter combate reforçado por lei
Projeto aprovado na CCJ da Câmara prevê ampliar o trabalho de inteligência policial
O recrutamento de pessoas pela internet para cometer ataques violentos, como os registrados em escolas, poderá passar a ser combatido com reforço da inteligência policial e recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. A medida está prevista no Projeto de Lei nº 537/2024, aprovado na terça-feira (17.11) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. A proposta busca identificar e investigar crimes planejados no ambiente digital antes que a violência aconteça fora dele.
O texto prevê que ações de inteligência voltadas à prevenção, investigação e repressão de crimes cibernéticos sejam incluídas expressamente entre os objetivos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. A prioridade são situações em que a internet é utilizada para aliciar pessoas e organizar atos de violência extrema.
Na prática, a proposta pretende fortalecer a atuação das forças de segurança contra grupos e indivíduos que utilizam plataformas digitais para recrutar participantes de ataques. A preocupação inclui casos de violência em instituições de ensino, citados pelo autor como exemplo da gravidade desse tipo de crime.
Outra mudança é a possibilidade de destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) a atividades de inteligência policial relacionadas a crimes cibernéticos. Atualmente, o fundo financia diferentes ações de segurança pública, e o projeto pretende deixar expressa a previsão de apoio financeiro a esse tipo de investigação.
A proposta também estabelece que metas de prevenção, investigação e repressão aos crimes cibernéticos sejam consideradas na aplicação dos recursos federais destinados à segurança pública.
Ataques em escolas motivaram proposta.
De autoria do deputado federal Rodrigo Gambale (Podemos-SP), o projeto foi apresentado em 2024 diante da preocupação com o uso da internet para incentivar e organizar episódios de violência extrema. Na justificativa, o parlamentar argumenta que o recrutamento de pessoas em ambientes virtuais para a prática de crimes graves exige uma resposta mais estruturada do poder público.
O foco da proposta não está apenas nos crimes cometidos diretamente pela internet, como invasões de sistemas ou fraudes eletrônicas, mas também naqueles em que a articulação ocorre no ambiente digital e as consequências atingem vítimas no mundo físico.
É o caso de pessoas aliciadas pela internet para participar de ataques violentos, inclusive contra escolas. O projeto, no entanto, não cria uma nova pena específica para o aliciamento digital. As mudanças estão concentradas no fortalecimento das políticas de segurança pública e na previsão de financiamento para atividades de inteligência.
Projeto poderá seguir ao Senado
O texto recebeu parecer favorável do deputado Diego Garcia (União-PR), relator na CCJ, que considerou a proposta constitucional e juridicamente adequada. Durante a análise, o parlamentar apresentou uma emenda de redação para ajustar a numeração de um dispositivo da Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública, sem modificar o conteúdo da proposta.
Antes de chegar à CCJ, o projeto já havia recebido aprovação das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Finanças e Tributação. Como tramita em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir diretamente ao Senado Federal, sem necessidade de votação pelo Plenário da Câmara, desde que não seja apresentado recurso para essa análise.
As medidas ainda não estão em vigor. Para se tornarem lei, precisam concluir a tramitação no Congresso Nacional.
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