A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei apresentado pela deputada Adriana Ventura (NOVO-SP) e outros parlamentares que cria o Sistema Nacional de Informações sobre Emendas Parlamentares na Saúde, com o objetivo de reunir, em uma única plataforma pública, informações sobre recursos da União destinados a ações e serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS).

Pela proposta, as informações deverão ser disponibilizadas gratuitamente na internet, em formato aberto e legível por máquina, permitindo que cidadãos, gestores públicos, pesquisadores, jornalistas e órgãos de controle acompanhem a aplicação dos recursos.

O sistema deverá reunir dados como identificação da emenda e de seu autor, exercício financeiro, valores destinados, empenhados, liquidados e pagos, além do ente federativo beneficiário e do local onde os recursos serão aplicados.

Também deverão constar a instituição beneficiária e, quando houver, o estabelecimento de saúde atendido, com identificação pelo Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), além do objeto e da finalidade da emenda.

Outro ponto previsto no projeto é a indicação de como o objeto da emenda está relacionado às diretrizes, objetivos ou metas do Plano de Saúde e da Programação Anual de Saúde. Quando aplicável, o sistema também deverá permitir a comparação entre as metas previstas e os resultados alcançados.

A proposta estabelece ainda que cada emenda tenha um identificador único capaz de permitir o acompanhamento de todas as etapas da aplicação do recurso. A ferramenta deverá relacionar a indicação e o objeto da emenda, os atos de execução orçamentária e financeira, eventuais instrumentos de repasse e planos de trabalho, a execução física e a entrega de bens, obras ou serviços, além da prestação de contas, quando houver.

A implementação e manutenção do sistema ficarão sob responsabilidade da União, em articulação com Estados, Distrito Federal e Municípios. O texto determina que sejam priorizados sistemas e bancos de dados já existentes, evitando duplicidade de registros e novas obrigações para informações que já estejam disponíveis em plataformas oficiais.

Na justificativa, os autores afirmam que as emendas parlamentares destinadas à saúde representam uma parcela importante dos recursos utilizados no financiamento de ações e serviços do SUS. Por isso, defendem que seja possível acompanhar de forma simples quanto foi destinado, para onde os recursos foram enviados, qual sua finalidade e em que estágio está a execução.

Segundo a proposta, atualmente os dados estão distribuídos entre diferentes sistemas e bases de informação, o que dificulta o acompanhamento completo de uma emenda desde sua indicação até a utilização dos recursos.

A justificativa também cita o Relatório Consolidado das Auditorias Encerradas de Emendas Parlamentares em Saúde, elaborado pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS). De acordo com o documento mencionado no projeto, foram analisadas 75 auditorias realizadas em 48 municípios de 23 Estados, envolvendo aproximadamente R$ 53,3 milhões em recursos de emendas.

O relatório teria identificado proposições de devolução ou recomposição de cerca de R$ 26 milhões, além de falhas relacionadas à transparência, rastreabilidade e aplicação dos recursos.

Para os autores, os dados reforçam a necessidade de permitir que a trajetória dos recursos seja acompanhada de forma mais clara, desde a destinação até a execução e eventual prestação de contas.

O projeto ressalta que a criação do sistema não pretende estabelecer novas regras para a execução das emendas nem criar uma nova camada de burocracia para Estados e Municípios. A intenção, segundo a justificativa, é integrar informações que já são produzidas e registradas em sistemas oficiais.

Caso seja aprovado e transformado em lei, o Poder Executivo terá prazo de 180 dias, a partir da publicação, para regulamentar a medida.