A Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa de Mato Grosso emitiu parecer favorável à criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar supostas irregularidades em licitações realizadas pela Secretaria de Estado de Saúde no período de 2019 a 2022. Apesar da manifestação favorável sob o aspecto jurídico, o ambiente político na Casa indica incerteza quanto à efetiva instalação dos trabalhos investigativos. 

 
A criação da CPI foi requerida pelo deputado Wilson Santos (PSD) e determinada pelo presidente da ALMT, deputado Max Russi (PSB), com base no artigo 373, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno. “A criação desta Comissão Parlamentar de Inquérito é necessária para esclarecer, de forma regimental e legal, todas as denúncias de irregularidades em licitações na Secretaria de Estado de Saúde, envolvendo empresas prestadoras de serviços médicos. Os fatos relatados são graves e precisam ser apurados com total transparência, garantindo a responsabilização de quem eventualmente tenha causado prejuízos ao erário”, afirmou Wilson Santos.

O documento, assinado pelo procurador-geral Ricardo Riva e pelo procurador-geral adjunto João Gabriel Perotto Pagot, em 5 de fevereiro, analisa o requerimento que visa apurar indícios de sobrepreço, formação de cartel e eventual desvio de recursos públicos na área da Saúde. Contudo, a movimentação nos bastidores revela resistências que podem inviabilizar a constituição da comissão.

Em entrevista concedida neste sábado (14.02), o deputado estadual Júlio Campos (União) afirmou que, sob o ponto de vista regimental, a CPI foi regularmente aprovada em plenário, sem qualquer impugnação no momento oportuno. Segundo o parlamentar, alguns deputados estariam tentando retirar suas assinaturas do requerimento, medida que considera juridicamente inviável.

“Quando foi submetida à apreciação do plenário e lida oficialmente, ninguém se manifestou contra. Após a aprovação, não há possibilidade de retirada de assinatura”, declarou Campos, ressaltando que a tentativa de recuo ocorreu somente após a publicação oficial do documento.

O deputado demonstrou ceticismo quanto à instalação da CPI, mencionando a existência de um “clima de medo” na Assembleia. “A situação está complicada. Existe um clima de receio, o que pode dificultar o andamento dos trabalhos. Há preocupação porque os fatos investigados envolvem questões graves na área da saúde”, afirmou.

Na oportunidade, Júlio criticou os órgãos de controle que estariam “alinhados” com o Governo de Mato Grosso, circunstância que, segundo ele, dificulta a transparência nas ações.

Investigações que motivam a CPI

A proposta de investigação parlamentar tem como fundamento a Operação Espelho, deflagrada pela Polícia Civil, que resultou no bloqueio de aproximadamente R$ 35 milhões. O requerimento também menciona indícios de sobrepreço em contrato firmado com a empresa Medtrauma, objeto de deliberação do Tribunal de Contas da União (TCU) e suspenso por decisão judicial.

Relatório da Controladoria-Geral do Estado aponta a realização de pagamentos indenizatórios expressivos e o indiciamento de 22 pessoas por suposta formação de cartel, com prejuízo estimado em R$ 40 milhões aos cofres públicos estaduais.

Parecer favorável com ressalvas

No parecer técnico-jurídico, a Procuradoria concluiu pelo atendimento de dois dos três requisitos constitucionais exigidos para a instalação de CPI: (i) subscrição por, no mínimo, um terço dos membros da Casa Legislativa; e (ii) indicação de fato determinado a ser apurado. Quanto ao prazo de funcionamento, fixou-se o limite regimental máximo de 180 dias.

Embora tenha se manifestado favoravelmente, a Procuradoria apresentou duas recomendações. A primeira consiste na notificação, pela Secretaria Parlamentar da Mesa Diretora, dos parlamentares subscritores para que confirmem suas assinaturas, tendo em vista a existência de rubricas desacompanhadas de identificação nominal — circunstância que estaria sendo utilizada como fundamento para eventual retirada de apoio à investigação.

A segunda recomendação refere-se ao aperfeiçoamento da delimitação do objeto investigativo, com maior precisão quanto às condutas específicas, ao período exato dos fatos, aos procedimentos licitatórios sob análise, aos agentes públicos ou particulares envolvidos e aos efeitos concretos decorrentes das supostas irregularidades.

Composição e próximos passos

Segundo Júlio Campos, a próxima etapa caberá aos blocos parlamentares, que deverão indicar os membros da comissão. Entre os nomes cogitados estão os deputados Wilson Santos, autor do requerimento, Janaína Riva e Dilmar Dal Bosco, havendo ainda disputa interna no bloco governista pela última vaga.

A definição dos integrantes da CPI deverá ocorrer na próxima sessão ordinária. Entretanto, a confirmação das assinaturas poderá ser determinante para a continuidade do procedimento. Caso haja efetiva retirada de apoio por parte de parlamentares, a comissão poderá não ser instalada.

Nos bastidores da Assembleia, a CPI é considerada um dos temas mais sensíveis do início do ano legislativo, com potencial para intensificar o embate entre base governista e oposição em Mato Grosso. A resistência de parte dos deputados evidencia o impacto político das investigações, que podem alcançar gestões anteriores e envolver agentes vinculados a diferentes correntes partidárias.

Embora tenha se manifestado favoravelmente, a Procuradoria apresentou duas recomendações. A primeira consiste na notificação, pela Secretaria Parlamentar da Mesa Diretora, dos parlamentares subscritores para que confirmem suas assinaturas, tendo em vista a existência de rubricas desacompanhadas de identificação nominal — circunstância que estaria sendo utilizada como fundamento para eventual retirada de apoio à investigação.

A segunda recomendação refere-se ao aperfeiçoamento da delimitação do objeto investigativo, com maior precisão quanto às condutas específicas, ao período exato dos fatos, aos procedimentos licitatórios sob análise, aos agentes públicos ou particulares envolvidos e aos efeitos concretos decorrentes das supostas irregularidades.

Composição e próximos passos

Segundo Júlio Campos, a próxima etapa caberá aos blocos parlamentares, que deverão indicar os membros da comissão. Entre os nomes cogitados estão os deputados Wilson Santos, autor do requerimento, Janaína Riva e Dilmar Dal Bosco, havendo ainda disputa interna no bloco governista pela última vaga.

A definição dos integrantes da CPI deverá ocorrer na próxima sessão ordinária. Entretanto, a confirmação das assinaturas poderá ser determinante para a continuidade do procedimento. Caso haja efetiva retirada de apoio por parte de parlamentares, a comissão poderá não ser instalada.

Nos bastidores da Assembleia, a CPI é considerada um dos temas mais sensíveis do início do ano legislativo, com potencial para intensificar o embate entre base governista e oposição em Mato Grosso. A resistência de parte dos deputados evidencia o impacto político das investigações, que podem alcançar gestões anteriores e envolver agentes vinculados a diferentes correntes partidárias.

 A criação da CPI representa mais um desdobramento das investigações relacionadas à gestão da saúde pública estadual, somando-se aos inquéritos policiais e às fiscalizações em curso nos órgãos de controle. Resta saber se o ambiente de pressão política prevalecerá sobre os elementos que fundamentaram o pedido de apuração parlamentar.