A falta de transparência e a discrepância de valores em um acordo entre o Estado e a Oi S.A. mobilizaram o Colégio de Líderes da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), nessa quinta-feira (11.02). O deputado Wilson Santos (PSD) cobrou explicações sobre por que a PGE-MT aceitou pagar R$ 308 milhões por um crédito que a empresa liquidou por R$ 80 milhões logo em seguida. A ausência de publicação oficial do acordo e a decisão de não contestar a ação judicial estão agora sob a lupa dos parlamentares. 

 
O Estado tem que ir até o último minuto naquilo que ele acredita que é um direito bom. Erraram ao não publicar pelo menos um extrato da negociação,Wilson Santos, cobrou o deputado estadual.

A discrepância nos valores levanta questionamentos sobre os critérios que levaram a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MT) a aceitar pagar quase quatro vezes mais do que o valor pelo qual a Oi posteriormente negociou o crédito no mercado. O acordo foi firmado com a empresa, que estava em recuperação judicial, após decisões divergentes da PGE em processos considerados semelhantes.

Esta primeira oitiva formal marca o início de uma investigação mais profunda na Assembleia. Os parlamentares agora exigem a íntegra dos autos: o deputado Lúdio Cabral (PT) já solicitou o processo completo para uma auditoria detalhada pela Procuradoria da Casa. Apesar da vinda de três representantes da PGE, Wilson Santos foi enfático: “muita coisa continua ainda a ser elucidada”.

Um dos pontos mais críticos da denúncia envolve a origem dos recursos. Segundo Wilson Santos, a PGE não possuía dotação orçamentária para o pagamento e, para viabilizá-lo, abriu um crédito suplementar remanejando verbas destinadas aos advogados dativos. Esses profissionais são responsáveis por atender a população carente em cidades onde não há Defensoria Pública. "Tiraram dinheiro de quem atende os mais pobres para pagar esse acordo", criticou o parlamentar.

PGE optou por não contestar ação

Um dos pontos mais polêmicos discutidos foi a postura passiva da PGE diante de uma ação rescisória ligada ao caso. Wilson Santos questionou por que o Estado abriu mão de contestar o processo. Segundo o parlamentar, o procurador-geral, Francisco de Assis, alegou que uma disputa judicial poderia trazer riscos ainda maiores aos cofres públicos. Wilson, entretanto, divergiu: "O Estado tem que ir até o último minuto naquilo que acredita ser um bom direito".

A falta de publicidade também pesou na oitiva. O procurador-geral admitiu que não houve a publicação de um extrato ou resumo oficial do acordo. "Erraram ao não publicar a negociação", criticou o deputado, apontando que o sigilo alimentou a desconfiança pública.

O próximo passo da Assembleia deve incluir a oitiva de outros agentes do Executivo, como o secretário de Fazenda, Rogério Gallo. Segundo Wilson Santos, os convites serão inicialmente voluntários, mas ele não descarta a convocação formal caso haja ausências. O foco agora é dissecar a engenharia financeira do acordo e o real impacto aos cofres públicos.

Sobre a criação de uma CPI específica para o "Caso Oi", Wilson informou que ainda não há um requerimento formal. Ele aproveitou para criticar três outros pedidos de CPI protocolados pela base governista, argumentando que eles ferem o Regimento Interno por focarem em temas federais, e não estaduais.

Mesmo com o tom crítico, Wilson Santos ressaltou que permanece na base do governador Mauro Mendes (União), elogiando avanços em infraestrutura e ajuste fiscal. No entanto, ponderou que o alinhamento não anula seu papel fiscalizador. O deputado também denunciou que não teve suas emendas parlamentares pagas integralmente, interpretando o atraso como uma possível retaliação.

Segundo o parlamentar, a Assembleia manterá o caso sob lupa, focando na legalidade dos procedimentos e no impacto financeiro aos cofres públicos. O objetivo final, diz ele, é garantir transparência e criar filtros mais rígidos para acordos firmados pela PGE.