O horário de almoço poderá passar a ser contabilizado como parte da jornada de trabalho e remunerado pelas empresas, sem redução salarial para os empregados. A mudança está prevista no Projeto de Lei nº 5.783/2026, apresentado pela deputada federal Duda Salabert (PSOL-MG) na Câmara dos Deputados, na quinta-feira (05.11). A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a legislação dos trabalhadores rurais para incluir os intervalos de descanso e alimentação no tempo efetivo de serviço.

Pelo texto, os períodos destinados ao almoço ou repouso deverão ser considerados na duração da jornada, até o limite de duas horas diárias. Atualmente, a CLT estabelece que esses intervalos não são computados como tempo de trabalho, embora sejam obrigatórios para determinadas jornadas.

Na prática, um trabalhador que cumpre oito horas de serviço e tem uma hora de almoço permanece nove horas vinculado à rotina de trabalho. Com a alteração proposta, essa pausa passaria a integrar o período remunerado, sem que o empregado precisasse abrir mão do intervalo para descanso e alimentação.

A proposta também determina que a mudança não poderá resultar na redução do salário, do valor pago por hora ou de qualquer outra parcela remuneratória dos contratos de trabalho em vigor.

Intervalo poderá ser remunerado por até duas horas

A alteração prevista no projeto atinge o artigo 71 da CLT e estabelece que os intervalos dentro da jornada sejam pagos como tempo de serviço efetivo, respeitado o limite máximo de duas horas por dia.

O texto também preserva a obrigação de pagamento de indenização quando o empregador deixar de conceder integralmente o intervalo mínimo legal. Nesses casos, o período suprimido deverá ser pago com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, sem prejuízo da remuneração regular prevista na proposta.

Outra mudança é a inclusão desse direito entre as garantias trabalhistas que não poderão ser eliminadas ou reduzidas por acordos ou convenções coletivas.

A possibilidade de negociação sobre a duração dos intervalos, dentro dos limites previstos na legislação, continuará permitida.

Motoristas, ferroviários e trabalhadores rurais

O projeto também modifica regras aplicáveis a determinadas categorias profissionais.

No caso dos motoristas empregados, o intervalo destinado à refeição passará a ser considerado tempo de trabalho efetivo, juntamente com o período em que o profissional estiver à disposição do empregador. Os demais intervalos de repouso, descanso e espera continuarão excluídos dessa contagem, conforme o texto apresentado.

Para os ferroviários, a proposta estabelece que o tempo concedido para alimentação deverá integrar a jornada de todo o pessoal, com intervalo mínimo de uma hora, ressalvada a exceção prevista para trabalhadores da categoria C em serviço de trens.

A medida também alcança os trabalhadores rurais. A alteração da Lei nº 5.889/1973 determina que, nas atividades contínuas superiores a seis horas, o intervalo obrigatório para repouso ou alimentação seja computado e remunerado como serviço efetivo, até o limite de duas horas diárias.

Deputada argumenta que pausa mantém trabalhador vinculado ao emprego.

Na justificativa apresentada à Câmara, Duda Salabert argumenta que o trabalhador permanece vinculado à organização da empresa mesmo durante o intervalo de almoço, já que, normalmente, não pode escolher livremente o horário da pausa e precisa retornar ao serviço após o período determinado.

A parlamentar cita como exemplo o empregado que cumpre oito horas diárias de trabalho, mas permanece nove horas ligado à rotina profissional por causa do intervalo não remunerado.

Segundo a justificativa, em cinco dias, essa organização representa 45 horas semanais de permanência vinculada ao emprego, sem considerar o tempo gasto no deslocamento entre a residência e o local de trabalho.

A deputada também sustenta que o descanso é necessário à saúde e à segurança dos empregados, mas nem sempre representa tempo livre plenamente disponível para atividades pessoais.

O documento menciona ainda que a legislação trabalhista já considera determinados períodos de repouso como tempo efetivo de trabalho em atividades específicas, como serviços realizados em câmaras frigoríficas e minas subterrâneas.

Proposta ainda precisa ser aprovada

O Projeto de Lei nº 5.783/2026 foi apresentado à Câmara dos Deputados e ainda precisa passar pelo processo legislativo para se tornar lei.

Caso seja aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado, o texto prevê que as novas regras entrem em vigor 180 dias após a publicação oficial, prazo destinado à adaptação das empresas e à reorganização das escalas de trabalho.

Até que a proposta seja transformada em lei, permanecem válidas as regras atuais sobre os intervalos de descanso e alimentação.