A Medida Provisória nº 1.300, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 21 de maio de 2025, trouxe mudanças significativas no modelo de compensação da micro e minigeração distribuída de energia no Brasil. A proposta, apresentada como parte da “modernização do setor elétrico”, modifica diretamente os benefícios econômicos percebidos pelos consumidores que geram energia solar em residências, comércios e pequenas propriedades.

Alterações na compensação de créditos

Atualmente, para cada R$ 1,00 injetado na rede elétrica, o consumidor recebe aproximadamente R$ 0,80 em créditos de energia. Com a nova regra prevista na MP, esse valor cairia para cerca de R$ 0,36, representando uma redução aproximada de 64%. Na prática, consumidores que instalaram sistemas fotovoltaicos terão menor retorno financeiro sobre o excedente gerado, o que impacta diretamente no prazo de amortização do investimento.

Impactos econômicos e regulatórios

Especialistas apontam que a medida pode inviabilizar novos projetos e desestimular quem já investiu em energia solar como alternativa sustentável e econômica. O deputado federal Lúcio Mosquini (MDB-RO) destacou que a mudança reduz de 80% para cerca de 30% o aproveitamento real da energia produzida pelos microgeradores.

Além disso, a MP autoriza a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) a instituir tarifas multipartes compulsórias, considerando não apenas o consumo efetivo, mas também custos de disponibilidade e manutenção da rede. Essa alteração transfere parte do ônus regulatório para os pequenos geradores, diminuindo a atratividade da geração distribuída.

Possíveis consequências para o setor

Representantes do setor alertam que a MP nº 1.300 pode resultar em:
• Queda na atratividade da energia solar frente a outras fontes;
• Paralisação de investimentos em novas usinas e projetos residenciais;
• Demissões em massa em empresas de instalação e manutenção de sistemas fotovoltaicos;
• Risco à segurança regulatória, uma vez que altera as regras para quem já havia investido sob outro regime jurídico.

Trâmite legislativo

A MP nº 1.300 já foi incluída na pauta do Congresso Nacional, onde deverá ser analisada e votada. Parlamentares e representantes do setor de energias renováveis prometem forte mobilização para tentar alterar pontos críticos da proposta.