O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) encaminhou ao Congresso Nacional, nessa segunda-feira (29.06), um Projeto de Lei Complementar que amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) e permite a contratação de até dois funcionários. A medida atende a uma antiga reivindicação da categoria e pode beneficiar milhões de pequenos empreendedores em todo o país.

 
Pela proposta, o teto de receita bruta anual para enquadramento no MEI passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 140 mil. O novo limite entrará em vigor em 1º de janeiro de 2028. Antes disso, haverá uma regra de transição: em 2027, o faturamento máximo permitido será de R$ 110 mil por ano.

O projeto altera a Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Segundo o texto, também será ampliada a capacidade de contratação dos microempreendedores individuais, que poderão manter até dois empregados recebendo um salário mínimo ou o piso salarial da categoria.

Atualmente, o MEI está limitado à contratação de apenas um funcionário.

A proposta estabelece ainda que, em caso de afastamento legal de empregados, o empreendedor poderá contratar trabalhadores substitutos em número equivalente ao dos afastados, inclusive por prazo determinado, até o retorno do titular ao trabalho.

Outro ponto previsto no projeto é a simplificação das obrigações acessórias. O texto determina que o MEI continue realizando uma única declaração à Receita Federal, reunindo informações tributárias, previdenciárias e trabalhistas.

Para os empreendedores que iniciarem suas atividades em 2027, o limite proporcional de faturamento será de R$ 9.166,67 por mês de funcionamento até o encerramento do ano-calendário. A partir de 2028, esse valor passará para R$ 11.666,67 mensais.

O governo argumenta que a atualização dos limites busca adequar as regras do MEI à realidade econômica do país, considerando a inflação acumulada e o crescimento das atividades desenvolvidas pelos pequenos negócios nos últimos anos.

A ampliação do teto de faturamento, entretanto, dependerá da previsão da respectiva renúncia de receita nas leis orçamentárias dos exercícios de 2027 a 2029, conforme exigência da legislação fiscal.

Agora, o projeto será analisado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal antes de seguir para sanção presidencial.