A desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Maria Helena Gargaglione Póvoas, concedeu nessa quarta-feira (25.03) efeito suspensivo a recurso extraordinário apresentado pelo Diretório Estadual do Partido dos Trabalhadores (PT). Com a decisão, fica temporariamente impedida a aplicação da lei que flexibiliza a realocação de reservas legais para mineração em Mato Grosso, mantendo a proteção das áreas afetadas até análise definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF).

 
O recurso questiona acórdão do próprio TJMT que julgou constitucional a Lei Complementar nº 788/2024, norma que alterou o Código Estadual do Meio Ambiente para permitir a realocação de áreas de reserva legal com o objetivo de viabilizar atividades de mineração.

Ao deferir a medida, a magistrada apontou que estão presentes os requisitos legais, como a probabilidade de êxito do recurso e o risco de dano grave. Segundo ela, há plausibilidade nas alegações de que a norma pode invadir competência privativa da União para legislar sobre recursos minerais, além de extrapolar os limites da competência suplementar dos Estados.

A relatora também ressaltou o perigo de dano ambiental irreversível, caso a lei produza efeitos imediatos. Conforme a decisão, a possibilidade de supressão de vegetação nativa em áreas já consolidadas justifica a intervenção cautelar do Judiciário.

Outro ponto considerado foi a regulamentação recente da matéria por decreto estadual, o que, segundo o recurso, ampliaria os riscos ao permitir compensações ambientais com uso de áreas públicas já protegidas.

Com isso, a eficácia do acórdão que validou a lei fica suspensa, e a norma não pode ser aplicada até que o STF julgue o mérito do recurso.

Nota
Em nota enviada, o deputado estadual Valdir Barranco (PT) afirmou que a decisão representa uma medida de proteção ao meio ambiente. Segundo ele, o entendimento reconhece o risco de danos irreversíveis e evita, por ora, a flexibilização de áreas protegidas.

O parlamentar também declarou que o partido seguirá acompanhando o caso no STF, com a expectativa de que a Corte declare a inconstitucionalidade da lei.