O Ministério da Educação (MEC) estabeleceu nessa terça-feira (10.11) novas regras para o uso da inteligência artificial nas escolas brasileiras. Entre as principais medidas estão a proibição do acesso autônomo e sem supervisão de ferramentas de IA por crianças da educação infantil e estudantes até o 5º ano do ensino fundamental, além do veto à utilização da tecnologia para atribuir notas, aprovar ou reprovar alunos em avaliações que dependam de julgamento humano.

As diretrizes também determinam que a inteligência artificial não poderá substituir decisões pedagógicas dos professores. A avaliação de redações, provas dissertativas e outras produções autorais deverá permanecer sob responsabilidade dos educadores, que precisam considerar a interpretação, a capacidade de argumentação e o desenvolvimento individual dos estudantes.

Outra proibição envolve a aplicação de punições acadêmicas ou disciplinares com base exclusivamente em detectores automatizados de conteúdos produzidos por inteligência artificial. A medida busca evitar penalizações injustas decorrentes de ferramentas tecnológicas.

Segundo o MEC, a utilização da IA deve ocorrer com responsabilidade, supervisão humana, proteção dos dados dos estudantes e respeito à autonomia dos profissionais da educação.

Na prática, a regulamentação coloca os professores no centro do processo de aprendizagem, permitindo que a tecnologia seja utilizada como ferramenta de apoio, mas sem assumir o papel de avaliar integralmente o desempenho dos alunos ou tomar decisões sobre sua trajetória escolar.

Entre as aplicações permitidas estão a personalização de atividades, elaboração de materiais didáticos, planejamento de aulas e identificação de dificuldades de aprendizagem. Essas ferramentas poderão auxiliar os educadores a adaptar estratégias de ensino, desde que utilizadas dentro de atividades planejadas e acompanhadas por profissionais.

Restrições por etapa de ensino

As regras estabelecem diferentes limites conforme a idade e a etapa de formação dos estudantes.

Na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, até o 5º ano, fica proibido o acesso direto e sem supervisão às ferramentas de inteligência artificial, especialmente sistemas generativos, conversacionais, preditivos e adaptativos. O uso será permitido somente em atividades pedagógicas planejadas e mediadas por educadores.

Do 6º ao 9º ano, a tecnologia poderá integrar as atividades escolares, desde que respeitados critérios de segurança, ética e supervisão. Os alunos também deverão aprender sobre os riscos da IA, desinformação, vieses e verificação de fontes.

No ensino médio, a inteligência artificial poderá ser incorporada às práticas de aprendizagem, com foco no desenvolvimento de competências digitais, cidadania, proteção de dados e utilização crítica da informação.

Já no ensino superior, as instituições poderão utilizar a tecnologia no ensino, na pesquisa e na extensão, mas deverão estabelecer políticas próprias de governança, transparência e supervisão humana. Contribuições relevantes da IA em pesquisas científicas também deverão ser declaradas.

Vigilância biométrica

A regulamentação também classifica as aplicações de inteligência artificial em quatro níveis de risco: baixo, moderado, alto e excessivo.

Entre as práticas proibidas estão o reconhecimento automatizado de emoções, a vigilância biométrica contínua, sistemas de pontuação social, exploração comercial de dados educacionais e tecnologias que possam promover discriminação ou segregação.

As instituições de ensino também deverão investir na formação dos professores. Os cursos de licenciatura deverão incluir conteúdos sobre inteligência artificial, letramento digital, uso pedagógico de tecnologias, análise crítica de dados e limites éticos dessas ferramentas.

As proibições previstas na resolução passam a valer imediatamente após a publicação. As instituições de ensino terão prazo de 12 meses para adequar políticas internas, práticas pedagógicas, contratos e mecanismos de governança às novas exigências.

A regulamentação representa uma mudança na forma como a inteligência artificial poderá ser incorporada à educação brasileira, estabelecendo limites para o uso da tecnologia e reforçando que decisões fundamentais sobre a aprendizagem e o futuro escolar dos estudantes continuam sob responsabilidade humana.