As declarações do ex-governador e ex-senador de Mato Grosso, Pedro Taques (PSB), durante depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado do Senado, nesta quarta-feira (25.03), ampliaram o debate sobre a legalidade da operação financeira que viabilizou a retomada das obras da BR-163 no Estado. Em resposta, a Concessionária Nova Rota do Oeste apresentou uma versão detalhada sobre a aplicação de R$ 447 milhões, contestando a interpretação de irregularidades levantada durante a oitiva.

 
Na CPI, Taques apontou dúvidas sobre o caminho do dinheiro e a rapidez de decisões envolvendo valores elevados, citando possíveis inconsistências na estrutura do acordo firmado à época. As declarações colocaram em questionamento o modelo adotado pelo Governo do Estado para reestruturar a concessão da rodovia, considerada estratégica para o escoamento da produção em Mato Grosso. Leia matéria relacionada - Taques denuncia possível ligação com PCC em fundo da Rota do Oeste e questiona R$ 447 milhões 

Diante do cenário, a concessionária encaminhou ao   uma manifestação oficial na qual sustenta que os recursos não foram destinados à livre movimentação financeira. Segundo a empresa, o valor foi utilizado dentro de uma modelagem jurídica específica, por meio do FIDC MTPAR (Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizado), estruturado com a finalidade de reorganizar a dívida da concessionária e permitir a troca de controle acionário.

 
De acordo com a explicação, o fundo desembolsou R$ 447,8 milhões para adquirir créditos que somavam R$ 1,008 bilhão em valor original. A operação envolveu negociação com credores e resultou em redução significativa do passivo financeiro da empresa, considerado, à época, um dos principais entraves para a continuidade das obras de duplicação da BR-163.

A concessionária afirma que o modelo adotado não pode ser tratado como uma aplicação financeira comum ou como simples repasse de recursos públicos. Conforme a empresa, o FIDC funcionou como instrumento para consolidar direitos creditórios e organizar a estrutura da operação, permitindo maior agilidade na negociação e melhor eficiência tributária, fatores que, segundo a nota, contribuíram para viabilizar a solução do impasse financeiro.

Ainda segundo a empresa, a reestruturação foi determinante para destravar a concessão, que enfrentava dificuldades operacionais e financeiras, e possibilitou a retomada das obras de duplicação e modernização da rodovia, que estavam paralisadas há anos.

 
Outro ponto abordado na resposta diz respeito à governança da concessionária, tema que também foi alvo de questionamentos durante o depoimento na CPI. A empresa informou que o Conselho de Administração é composto por seis integrantes, sendo três representantes do Governo do Estado e três membros oriundos do mercado financeiro. Entre os nomes estão o ex-senador Cidinho Santos, que preside o colegiado, os secretários estaduais Rogério Gallo e Marcelo Oliveira, além dos profissionais Luiz Lima, Guilherme Quintela e Rafael Vitale.

Em relação à empresa Reag Capital Holding, citada nas discussões, a concessionária esclareceu que o vínculo formal ocorreu com a MTPAR, responsável pela contratação da gestora em 2023 para administrar o fundo. Conforme a nota, naquele momento não havia informações públicas que desabonassem a empresa. O cenário mudou apenas no fim de 2025, quando surgiram investigações que resultaram na liquidação da companhia em janeiro de 2026.

A concessionária afirma que esse desdobramento não afetou os recursos da concessão da BR-163. Segundo a empresa, os valores já haviam sido utilizados ainda em 2023 para quitar dívidas com sete instituições financeiras, etapa considerada essencial para permitir a troca de controle e a retomada das obras.

 
No campo da fiscalização, a empresa destacou que a concessão está submetida a diferentes níveis de controle. Entre eles, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), responsável pela regulação do contrato; a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que exige auditorias externas contínuas; e o acompanhamento de verificador independente no contrato com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), responsável por atestar a aplicação dos recursos tanto na documentação quanto na execução das obras.

Além disso, a concessionária informou que, a partir de 2026, passou a estruturar um modelo de prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), ampliando o acompanhamento também no âmbito estadual.

A manifestação da empresa ocorre em um momento em que a CPI do Senado aprofunda a análise de operações financeiras envolvendo recursos públicos e contratos de grande impacto. As declarações de Pedro Taques, ao levantar dúvidas sobre a condução do acordo, ampliaram a pressão por esclarecimentos e reforçaram o debate sobre transparência e controle na gestão de recursos vinculados à concessão da BR-163.